Glossário:

Termos dos Contratos:

Unidade Gestora: Entidade pública responsável pela gestão orçamentária, financeira e pela execução legal do contrato.
Secretaria de Origem: Secretaria municipal que identificou a necessidade pública, demandou a contratação e onde o processo administrativo teve início.
Nº do Contrato: Número identificador único, cronológico e oficial atribuído ao instrumento do contrato original.
Contratada: Empresa (pessoa jurídica) ou profissional (pessoa física) selecionado pela administração pública por licitação ou contratação direta para executar o escopo pactuado.
Objeto do Contrato: Descrição detalhada do bem a ser adquirido, do serviço a ser prestado ou da obra pública a ser realizada.
Início Contrato: Data de assinatura ou publicação oficial a partir da qual o contrato passa a produzir seus efeitos jurídicos e financeiros obrigatórios.
Vigência Inicial: Prazo limite de término originalmente programado na assinatura do contrato principal, sem contabilizar modificações posteriores.
Final da Vigência: Prazo limite atualizado para o encerramento do contrato. Ele é dinâmico e exibe a data atualizada pelo termo aditivo de prazo mais recente.
Valor: O montante financeiro total estimado ou fixado para o cumprimento de todas as obrigações do contrato principal.
Aditivado: Indicador visual rápido que sinaliza se o respectivo contrato possui termos aditivos vinculados ao seu histórico jurídico (exibe SIM ou NÃO).
Situação do Contrato: Situação operacional e jurídico atualizado do instrumento administrativo (ex: VIGENTE, ENCERRADO, SUSPENSO, CANCELADO).

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Termos dos Aditivos:

Nº do Termo Aditivo: Número identificador sequencial do termo modificativo que altera partes do contrato inicial.
Data do Aditivo: Data de celebração/formalização em que o termo aditivo foi devidamente assinado pelas partes contratantes.
Tipo de Aditivo: Classificação jurídica da alteração promovida no contrato (ex: ALTERAÇÃO CONTRATUAL, PRAZO, VALOR, PRAZO E VALOR, PRORROGAÇÃO, REALINHAMENTO).
Objeto do Aditivo: Justificativa legal e detalhamento prático sobre o que está sendo modificado em relação ao contrato base.
Valor do Aditivo: O montante financeiro específico que foi acrescido, suprimido ou repactuado por este respectivo termo aditivo.
Nova Vigência / Final da Vigência (Aditivo): Mostra o período exato projetado para o término do contrato a partir da vigência daquela respectiva modificação.
Íntegra (PDF): Link direto para download e visualização do documento físico digitalizado do Termo Aditivo na íntegra, em nova aba, atendendo aos critérios de transparência ativa.