Glossário:

Secretaria: Refere-se ao órgão ou departamento do governo responsável pela execução de atividades específicas, como saúde, educação, segurança, etc.
ID Doc.: Número identificador único atribuído a um documento ou registro.
Tipo Pessoa: Classificação da pessoa como física ou jurídica.
CPF/CNPJ: Código de Pessoa Física (CPF) ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), utilizados para identificar cidadãos ou empresas no Brasil.
Nome/Razão Social: Nome completo da pessoa física ou a denominação oficial da pessoa jurídica.
Tipo de Sanção: Especifica a natureza da penalidade aplicada, como multa, advertência, suspensão, etc.
Fundamentação Legal: Base legal ou normativa que justifica a aplicação da sanção.
Descrição da Fundamentação Legal: Explicação detalhada sobre a base legal ou normativa que justifica a aplicação da sanção.
Início da Sanção em: Data de início da aplicação da sanção.
Fim da Sanção em: Data de término da aplicação da sanção.
Órgão Sancionador: Instituição ou departamento do governo responsável por aplicar a sanção.
UF Sancionador: Unidade Federativa (estado) onde o órgão sancionador está localizado.
Contato Informação: Dados de contato para obter mais informações sobre a sanção ou o processo.